Órgãos e entidades devem preencher o E-PACC até 15 de dezembro


Os órgãos e entidades do Governo de Brasília têm até a próxima sexta-feira, 15 de dezembro, para enviar o Plano Anual de Compras e Contratações (PACC) de 2018. Esse é o prazo final de preenchimento do documento para mais de 40 órgãos que ainda não finalizaram e encaminharam seu planejamento estratégico de compras para o próximo ano.

Dessa vez, a lista de bens e serviços que os órgãos planejam contratar durante o exercício de 2018 deverá ser preenchida no sistema E-PACC – ferramenta eletrônica que faz parte do Programa ComprasDF – elaborada para facilitar, padronizar e gerar economia dos gastos públicos. Para acessar o sistema, basta entrar no link http://pacc.compras.df.gov.br/gestao.html com o CPF e senha recebida durante o cadastro feito pela SCG/Seplag, em outubro. Os órgãos que precisem cadastrar novos servidores têm até dia 15/12 para fazer essa solicitação.

O sistema E-PACC foi desenvolvido pela Subsecretaria de Compras Governamentais da Seplag, em parceria com a Subsecretaria da Tecnologia da Informação (Sutic), e contempla os itens de materiais e serviços constantes no catálogo do sistema e-Compras e os programas de trabalho de cada órgão, com seus respectivos valores, extraídos do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2018. Os itens que não estejam contemplados no novo sistema permanecerão registrados internamente em cada unidade do governo de Brasília. 

A elaboração do Plano Anual de Compras e Contratações que será executado em 2018 é uma exigência, estabelecida pela Lei Distrital nº 4.611/2017 e os Decretos nº 35.592/2014, nº 36.820/2015, nº 36.519/2015 e nº 36.520/2015, que trazem a definição, regras básicas e objetivos principais do PACC.

O principal objetivo do Plano Anual de Compras e Contratações – estabelecido na Portaria Seplag nº 521/2017 – é a economia de recursos públicos com a redução de processos e redução dos preços com a compra em grande escala, principalmente dos itens comuns a todos os órgãos. A previsão das demandas visa ainda melhorar a gestão interna dos bens e ampliar a divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, possibilitando que as microempresas e empresas de pequeno porte se preparem e participem das compras públicas do DF, aquecendo a economia local.